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Port. DRF/Porto Velho - RO 28/07 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM PORTO VELHO - RO - DRF/Porto Velho - RO nº 28 de 26.04.2007

D.O.U.: 30.04.2007

Dispõe sobre os procedimentos para a liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 82, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, no âmbito da jurisdição da Delegacia da Receita Federal em Porto Velho.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 4º da Portaria nº 53 de 16.06.2011.

O Delegado da Receita Federal em Porto Velho, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 250 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e o anexo II da Portaria SRF nº 001, de 2 de janeiro de 2001, e tendo em vista o disposto no art. 49 e seu § 1º do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, resolve:

Art. 1º A liberação definitiva da restrição tributária de veículos beneficiados pela isenção prevista no art. 82, inciso I, do Decreto nº 4.544, de 26/12/2002, que tenham menos de três anos da ocorrência do fato gerador, observará as disposições desta Portaria.

Art. 2º Os processos administrativos de liberação dos veículos deverão ser instruídos com os seguintes documentos:

I - requerimento de liberação, conforme o formulário que constitui o Anexo I desta Portaria, ao qual deverão ser anexados os seguintes documentos:

a) cópia do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) de recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados, autenticada em cartório ou pelo servidor que ( continua ... )

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