Port. SRF 523/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 523 de 27.04.2007

D.O.U.: 30.04.2007

Dispõe sobre o agendamento de serviços da Secretaria da Receita Federal por meio da Internet.

Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria nº 2.445 de 22.12.2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e IV do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, resolve:

Art. 1º As pessoas físicas e jurídicas poderão agendar, mediante acesso ao sítio da Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço eletrônico www.receita.fazenda.gov.br, atendimento de serviços nas unidades deste Órgão.

§ 1º As unidades da SRF disponibilizarão para agendamento, no mínimo, os serviços abaixo relacionados:

I - Comprovação de liquidação de débitos - Pessoa Física (Cobrança PF - Regularização CCPF);

II - Certidão Negativa de Débitos - Pessoa Física (CND - PF);

III - Negociação da forma de parcelamento e emissão dos formulários - Pessoa Física (Parcelamento PF - Negociação);

IV - Retificação de Documento de Arrecadação de Receita Federais (DARF) - Pessoa Física (Redarf - PF);

V - Atendimento a débitos declarados em DCTF (Cobrança PJ - Regularização FISCEL);

VI - Certidão Negativa de Débitos - Pessoa Jurídica (CND - PJ);

VII - Negociação da forma de parcelamento e emissão dos formulários - Pessoa Jurídica (Parcelamento PJ - Negociação).

§ 2º Observado o disposto no § 1º, cada unidade da SRF estabelecerá a forma de atendimento, bem assim demais serviços que poderão ser agendados, de acordo com as peculiaridades locais.

Art. 2º O acesso ao agendamento pela Internet será feito através do portal do atendimento virtual e-CAC, conforme segue:

I - por meio de Certificação Digital do contribuinte;

II - sem Certificação Digital, com o preenchimento dos seguintes campos adicionais: ( continua ... )

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