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Ato CN 30/07 - Ato CONGRESSO NACIONAL nº 30 de 27.04.2007

D.O.U.: 30.04.2007

(Prorroga vigência da MP nº 356, de 07 de março de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica").


O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 356, de 7 de março de 2007, que "Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Esporte, no valor de R$ 100.000.000,00, para os fins que especifica", terá sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias, a partir de 7 de maio de 2007, tendo em vista que sua votação não foi encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Congresso Nacional, 27 de abril de 2007

Senador RENAN CALHEIROS

Presidente da Mesa do Congresso ( continua ... )

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