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Dec. Est. RN 19.775/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.775 de 26.04.2007

DOE-RN: 27.04.2007

Altera o Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 4º do Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes produtores de álcool etílico hidratado combustível - AEHC, álcool etílico para outros fins - AEOF, álcool etílico anidro combustível - AEAC, e açúcar, na forma que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º (...)

(...)

§ 4º A utilização do saldo credor do ICMS previsto neste artigo dar-se-á exclusivamente sobre as mercadorias constantes no Anexo IV deste Decreto."(NR)

Art. 2º Fica criado o Anexo IV do Decreto nº 18.312, de 24 de junho de 2005, conforme Anexo Único deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 26 de abril de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

Lina Maria Vieira

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 19.775, DE 26 DE ABRIL DE ( continua ... )

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