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Dec. Est. BA 10.333/07 - Dec. - Decreto do Estado da Bahia nº 10.333 de 26.04.2007

DOE-BA: 27.04.2007

Procede à Alteração nº 88 ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com base nos Convênios ICMS 55/98, 129/06, 08/07, 09/07, 10/07, 11/07, 12/07, 16/07, 22/07, 23/07, 24/07, 26/07, 27/07 e 40/07, Protocolos ICMS 09/00, 08/07 e 09/07 e Ajustes SINIEF 01/07, 03/07 e 04/07,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, abaixo indicados, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - a parte inicial do inciso VI do caput do art. 17 (Conv. ICMS 40/07):

"VI - até 31/12/11, nas entradas, do exterior, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde e pelo Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, CNPJ base 00.394.544, ou qualquer de suas unidades, dos produtos imunobiológicos, kits diagnósticos, medicamentos e inseticidas, a seguir relacionados, destinados às campanhas de vacinação, Programas Nacionais de combate à dengue, malária, febre amarela, e outros agravos promovidas pelo Governo Federal (Conv. ICMS ( continua ... )

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