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Dec. Est. MS 12.307/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.307 de 26.04.2007

DOE-MS: 27.04.2007

Acrescenta item ao Anexo ao Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com materiais de construção e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescentado ao item 49 do Anexo a que se refere o caput do art. 1º do Decreto nº 10.100, de 30 de outubro de 2000, na redação dada pelo Decreto nº 12.114, de 29 de junho de 2006, o código 6907 da NCM, ficando as mercadorias nele classificadas incluídas no regime de substituição tributária.

Art. 2º Os estabelecimentos que, em 30 de abril de 2007, possuírem em estoque mercadorias classificadas no código 6907 mencionado no item 49 do Anexo a que se refere o artigo anterior, que, pela publicação deste Decreto, passa a sujeitar-se ao regime de substituição tributária, devem:

I - levantar o estoque das referidas mercadorias, registrando as quantidades, as espécies e os valores no livro Registro de Inventário;

II - calcular o imposto relativo às operações de saída, inclusive as subseqüentes, correspondente ao estoque encontrado, e registrá-lo na coluna "Observações" do livro Registro de Apuração do ICMS, na folha correspondente à apuração do ICMS relativo ao mês de abril de 2007;

III - entregar, até o dia 20 de maio de 2007, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, a relação do estoque inventariado, contendo, nela, a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída, devendo a Agência Fazendária encaminhar imediatamente a referida relação à Unidade de Fiscalização da Substituição Tributária (UFST).

§ 1º O valor correspondente às operações de saída referidas no inciso II do caput deste artigo deve ser obtido mediante a aplicação do percentual previsto no Anexo a que se refere o art. 1º deste Decreto, para a respectiva mercadoria, sobre o valor do estoque existente.

§ 2º A relação de que trata o inciso III do caput deste artigo pode ser substituída por cópia das folhas do livro Registro de Inventário nas quais esteja registrado o estoque existente, desde que contenham, nelas, a base de cálculo e o ICMS relativo às operações de saída.

§ 3º O ICMS apurado na forma deste artigo deve ser recolhido até a data-limite estabelecida no calendário fiscal relativo aos fatos geradores ocorridos no mês de abril de 2007, mediante documento de arrecadação específico.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de ( continua ... )

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