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Dec. Est. MS 12.306/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.306 de 26.04.2007

DOE-MS: 27.04.2007

Ratifica Convênios ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar (nacional) nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS mencionados no quadro abaixo, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), publicados no Diário Ofi cial da União, de 20 de abril de 2007.

CONVÊNIOSDATAEMENTA
CONVÊNIO ICMS 44/0718.04.2007Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações internas com bens e mercadorias destinados à implantação da Linha 4 - Amarela da Companhia do Metropolitano de São Paulo - METRÔ.
CONVÊNIO ICMS 45/0718.04.2007Altera o Convênio ICMS 32/06, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação de locomotiva e trilho para estrada de ferro.
CONVÊNIO ICMS 46/0718.04.2007Altera o Convênio ICMS 101/97, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica.
( continua ... )

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