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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/07 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 23.04.2007

DOM-Manaus: 24.04.2007

Obs.: Rep. DOM de 27.04.2007

(Declara Ponto Facultativo no dia 30 de abril de 2007, na forma que especifica.)


O PREFEITO DE MANAUS, no exercício da competência que lhe outorga o inciso I do artigo 128 da LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS, e

CONSIDERANDO que o feriado nacional de 1º de maio, Dia do Trabalho, ocorre numa terça-feira;

CONSIDERANDO, também, que a referida data é tradicionalmente comemorada com festivas programações para os trabalhadores em todo o município,

RESOLVE :

DECLARAR, nos termos do artigo 80, VIII da Lei Orgânica do Município de Manaus, ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Município, no dia 30 de abril de 2007, ressalvadas a Comissão de Licitação da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Básicos e Habitação - SEMOSBH e as atividades essenciais assim definidas em Lei, conforme dispõe o § 1º do artigo 9º da Constituição Federal .

Manaus, 23 de abril de 2007.

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Prefeito de ( continua ... )

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