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Com. Conj. CAT/CAF 1/07 - Com. Conj. - Comunicado Conjunto COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 1 de 27.04.2007

DOE-SP: 27.04.2007

(Comunica a aplicação dos recursos provenientes da alíquota do ICMS, relativamente ao mês de dezembro de 2006).


Os Coordenadores da Administração Financeira e da Administração Tributária, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 12.182, de 29 de dezembro de 2005, comunicam que a aplicação dos recursos provenientes da elevação da alíquota do ICMS de 17% para 18%, relativamente ao mês de dezembro de 2006 é a constante do Quadro a seguir:

Em R$ 1,00
DiscriminaçãoDezembro
Arrecadação do ICMS114.493.586
( - ) Quota Parte Municípios28.623.397
( = ) Quota Parte Estado85.870.189
Vinculações Constitucionais36.924.182
Educação 30%25.761.057
Saúde 12%10.304.423
Fapesp 1%858.702
( continua ... )

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