Com. Conj. CAT/CAF 1/07 - Com. Conj. - Comunicado Conjunto COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 1 de 27.04.2007
DOE-SP: 27.04.2007
(Comunica a aplicação dos recursos provenientes da alíquota do ICMS, relativamente ao mês de dezembro de 2006).
|
Os Coordenadores da Administração Financeira e da Administração Tributária, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 12.182, de 29 de dezembro de 2005, comunicam que a aplicação dos recursos provenientes da elevação da alíquota do ICMS de 17% para 18%, relativamente ao mês de dezembro de 2006 é a constante do Quadro a seguir:
| Em R$ 1,00 |
| Discriminação | Dezembro |
| Arrecadação do ICMS | 114.493.586 |
| ( - ) Quota Parte Municípios | 28.623.397 |
| ( = ) Quota Parte Estado | 85.870.189 |
| Vinculações Constitucionais | 36.924.182 |
| Educação 30% | 25.761.057 |
| Saúde 12% | 10.304.423 |
| Fapesp 1% | 858.702 |
| ( continua ... ) | |
Clique e Leia a íntegra deste documento.
