Com. Conj. CAT/CAF 1/07 - Com. Conj. - Comunicado Conjunto COORDENADORES DA COORDENADORIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA COORDENAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - CAT/CAF nº 1 de 27.04.2007

DOE-SP: 27.04.2007
(Comunica a aplicação dos recursos provenientes da alíquota do ICMS, relativamente ao mês de dezembro de 2006).
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Os Coordenadores da Administração Financeira e da Administração Tributária, considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 12.182, de 29 de dezembro de 2005, comunicam que a aplicação dos recursos provenientes da elevação da alíquota do ICMS de 17% para 18%, relativamente ao mês de dezembro de 2006 é a constante do Quadro a seguir:
| Em R$ 1,00 |
Discriminação | Dezembro |
Arrecadação do ICMS | 114.493.586 |
( - ) Quota Parte Municípios | 28.623.397 |
( = ) Quota Parte Estado | 85.870.189 |
Vinculações Constitucionais | 36.924.182 |
Educação 30% | 25.761.057 |
Saúde 12% | 10.304.423 |
Fapesp 1% | 858.702 |
( continua ... ) | |
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