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Port. CAT 43/07 - Port. - Portaria COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - CAT nº 43 de 26.04.2007

DOE-SP: 27.04.2007

Dispõe sobre a concessão, averbação, alteração, revogação, cassação e extinção de Regimes Especiais previstos nos arts. 479-A e 489 do Regulamento do ICMS.


O Coordenador da Administração Tributária, com base nos Arts. 479-A e 489 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, expede a seguinte portaria:

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA

Art. 1º A decisão sobre pedido de concessão de Regime Especial previsto no Art. 479-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (RICMS), aprovado pelo Decreto 45.490, de 30 de novembro de 2000, fica atribuída (RICMS, Art. 479-A, § 2º):

I - ao Delegado Regional Tributário, na hipótese de o pedido tratar de matéria com disciplina já sedimentada, conforme modelos divulgados pela Diretoria Executiva da Administração Tributária, por meio de Ofício Circular;

II - ao Diretor Executivo da Administração Tributária, nas demais hipóteses.

CAPÍTULO II
DO PEDIDO E SEU ENCAMINHAMENTO

SEÇÃO I
Do Pedido

Art. 2º Para solicitar Regime Especial, o interessado deverá estar em situação regular (RICMS, Art. 480):

I - perante o fisco, nos termos do ( continua ... )

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