Decreto do Estado de S�o Paulo n� 51.777 de 26.04.2007 (Ratifica conv�nios celebrados nos termos da Lei Complementar Federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975

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Dec. Est. SP 51.777/07 - Dec. - Decreto do Estado de S�o Paulo n� 51.777 de 26.04.2007

DOE-SP: 27.04.2007
Ratifica conv�nios celebrados nos termos da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975.

JOS� SERRA, Governador do Estado de S�o Paulo, no uso de suas atribui��es legais e tendo em vista o disposto no Art. 4� da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975,
Decreta:
Art. 1� Ficam ratificados os Conv�nios ICMS-44/07, 45/07, 46/07, 48/07, 50/07 e 51/07, celebrados em Bras�lia, DF, no dia 18 de abril 2007, publicados na Se��o I, p�ginas 32 a 35, do Di�rio Oficial da Uni�o de 20 de abril de 2007.
Art. 2� Este decreto entra em vigor na data de sua publica��o.
Pal�cio dos Bandeirantes, 26 de abril de 2007

JOS� SERRA

Mauro Ricardo Machado Costa

Secret�rio da Fazenda

Aloysio Nunes Ferreira Filho

Secret�rio-Chefe da Casa Civil

Publicado na Casa Civil, aos 26 de abril de 2007.
OF�CIO GS-CAT N� 200-2007
Senhor Governador,
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excel�ncia a inclusa minuta de decreto que ratifica os Conv�nios ICMS-44/07, 45/07, 46/07, 48/07, 50/07 e 51/07, todos celebrados em Bras�lia, DF, no dia 18 de abril de 2007, publicados na Se��o I, p�ginas 32 a 35, do Di�rio Oficial da Uni�o de 20 de abril de 2007. Destacamos que a ratifica��o dos conv�nios indicados no Art. 1�, celebrados nos termos da Lei Complementar federal n� 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre de ( continua ... )

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