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Res. CMN/BACEN 3.453/07 - Res. - Resolução CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN (BACEN) nº 3.453 de 26.04.2007

D.O.U.: 27.04.2007

Inclui o art. 9º-J na Resolução nº 2.827, de 30 de março de 2001, estabelecendo linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para contratação de operações de crédito no âmbito do Programa Caminho da Escola.


O BANCO CENTRAL DO BRASIL, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, em sessão realizada em 26 de abril de 2007, com base no art. 4º, incisos VI e VIII, da mencionada lei, resolveu:

Art. 1º Fica incluído, na Resolução 2.827, de 30 de março de 2001, o art. 9º-J, com a seguinte redação:

"Artigo 9º-J. Fica autorizada a contratação de novas operações de crédito, até 31 de dezembro de 2009, no valor global de até R$300.000.000,00 (trezentos milhões de reais), destinadas à aquisição de veículos específicos para o transporte de alunos da educação básica das escolas públicas dos estados e municípios, no âmbito de programa proposto pelo Poder Executivo Federal, por meio de linha de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

§ 1º A contratação de operações de crédito previstas no caput deste artigo observarão as seguintes condições de financiamento:

I - itens financiáveis: veículos automotores de transporte coletivo, assim como embarcações, novos, de fabricação nacional, na forma e segundo especificações definidas em Resolução do Conselho Deliberativo do FNDE/MEC específica para o Programa Caminho da Escola;

II - taxa de juros: Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) acrescida de spread bancário limitado a 4% a.a. (quatro por cento ao ano);

III - prazo: até 72 (setenta e dois) meses, incluindo até 6 (seis) meses de ( continua ... )

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