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Dec. Est. AL 3.582/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.582 de 25.04.2007

DOE-AL: 26.04.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições dos Convênios ICMS nº 04/06 e 05/06, relativamente aos serviços de TV por assinatura e Internet.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, considerando as disposições dos Convênios ICMS nº 04/06 e 05/06, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 1500-033770/2006,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - o art. 623-D:

"Artigo 623-D. Os prestadores de serviços referidos neste Capítulo devem inscrever-se neste Estado, nos termos do art. 617-A (Convênios ICMS 04/06 e 05/06)." (NR)

II - o art. 623-F:

"Artigo 623-F. (...)

(...)

Parágrafo único. As empresas prestadoras dos serviços de que trata este Capítulo, que emitam documento fiscal em via única, sujeitas ao Decreto nº 2.640, de 13 de junho de 2005, em substituição ao disposto no inciso II do "caput", deverão escriturar no Livro de Registro de Saídas (Convênios ICMS 04/06 e 05/06):

I - os valores agrupados das Notas Fiscais de Serviço de Comunicação nos termos do art. 7º do Decreto nº 2.640, de 2005;

II - na folha seguinte, o resumo com os valores totais relativos a Alagoas, contendo as seguintes informações: unidade da Federação, quantidade de usuários, bases de cálculo e montante do ICMS devido às Unidades Federadas de localização do prestador e do ( continua ... )

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