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NPA CRE - PR 5/07 - NPA - Norma de Procedimento Administrativo COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 5 de 09.04.2007

DOE-PR: 11.04.2007

(Estabelece critérios para a concessão de acesso às rotinas do sistema de Controle da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA).


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução nº 088, de 31 de agosto de 2005, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Administrativo:

1. As rotinas do sistema de Controle da Guia de Informação e Apuração do ICMS poderão ser disponibilizadas para usuários internos.

1.1 São usuários internos:

1.1.1 os auditores fiscais da Receita Estadual que utilizam o sistema devido às funções exercidas no cargo;

1.1.2 os administrativos, lotados no Setor de Conta Corrente Fiscal, SCCF, da Inspetoria Geral de Arrecadação, exclusivamente para as funções de apoio ao gerente do sistema.

2. Os acessos serão concedidos de acordo com os perfis constantes no Anexo Único da presente norma.

3. A gestão e implantação dos acessos aos sistemas corporativos da CRE são de responsabilidade do Setor de Desenvolvimento de Sistemas e Apoio - SDSA, subordinado à AGTI/CRE.

3.1. Os funcionários lotados no SDSA/AGTI, auditores fiscais e administrativos, terão pleno direito ao uso de rotinas inerentes às atividades de gestão e implantação dos acessos.

3.2. A implantação dos acessos será efetuada mediante pedido realizado através de formulário próprio disponibilizado na intranet da Receita Estadual e autorizado pelo:

3.2.1. Delegado Regional da Receita Estadual, nos casos de funcionários lotados em Regionais;

3.2.2. Inspetor Geral de Arrecadação, para funcionários lotados na sede da CRE.

4. A equipe Celepar responsável pelos serviços de desenvolvimento e manutenção dos sistemas corporativos da CRE terão acesso pleno às rotinas, códigos fontes e banco de dados, por necessidade do ofício.

4.1 A Celepar deverá manter a AGTI/CRE sempre informada através da relação atualizada dos funcionários que compõe está equipe.

5. A Inspetoria Geral de Arrecadação, gestora deste sistema, promoverá a alteração da presente norma de procedimento administrativo nos casos de inclusões ou exclusões de rotinas que alterem os perfis constantes no Anexo Único ou inclusões de novos perfis.

6. O Anexo único da presente Norma está disponível para consulta na intranet da Receita Estadual.

7. Os casos omissos serão resolvidos pelo Diretor da CRE.

8. Esta Norma de Procedimento Administrativo entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir da data de sua assinatura. Fica revogada a ( continua ... )

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