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IN DRP - RS 34/07 - IN - Instrução Normativa DEPARTAMENTO DA RECEITA PÚBLICA ESTADUAL - RS nº 34 de 18.04.2007

DOE-RS: 26.04.2007

(Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98, que expede instruções relativas às receitas públicas estaduais).


O DIRETOR DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 9º, II, 2, combinado com o artigo 147 da Lei nº 8.118, de 30/12/85, introduz as seguintes alterações na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capitulo II do Título I, com fundamento no Conv. ICMS 83/06 (DOU 11/10/06), fica acrescentada a Seção 6.0 com a seguinte redação:

"6.0 - REMESSAS DE MERCADORIAS PARA FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO (RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "b")

6.1 - Na hipótese das saídas de mercadorias destinadas a recintos alfandegados, realizadas com o fim específico de exportação, referidas no RICMS, Livro I, art. 11, parágrafo único, "b", serem efetuadas para formação de lote para posterior exportação, a NF que documentar a operação deverá, além dos demais requisitos exigidos pela legislação tributária:

a) ser emitida pelo remetente em seu próprio nome, sem destaque do valor do imposto;

b) indicar como natureza da operação "Remessa para Formação de Lote para Posterior Exportação";

c) indicar o dispositivo regulamentar ao abrigo do qual se efetivará a saída da mercadoria;

d) conter a identificação e o endereço do recinto alfandegado onde será formado o lote para posterior exportação.

6.2 - Por ocasião da exportação da mercadoria o estabelecimento remetente ( continua ... )

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