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Dec. Est. ES 1.842-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.842-R de 25.04.2007

DOE-ES: 26.04.2007

(Revoga o Decreto nº 1.838-R, de 23 de abril de 2007, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.838-R, de 23 de abril de 2007.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de abril de 2007.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 de abril de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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