Dec. Est. ES 1.842-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.842-R de 25.04.2007
DOE-ES: 26.04.2007
(Revoga o Decreto nº 1.838-R, de 23 de abril de 2007, que introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002).O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.838-R, de 23 de abril de 2007.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de abril de 2007.
Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 de abril de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA
Secretário de Estado da ( continua ... )
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