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Dec. Est. ES 1.841-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.841-R de 25.04.2007

DOE-ES: 26.04.2007

Ratifica os Convênios ICMS nº 08 a 13, 15, 22 a 24, 26 a 30, 33, 35, 39 e 40/2007, e os Ajustes Sinief nº 01 a 05/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nº 08 a 13, 15, 22 a 24, 26 a 30, 33, 35, 39 e 40/2007, e os Ajustes Sinief nº 01 a 05/2007, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na cidade de Natal - RN, em 30 de março de 2007, na forma dos Anexos I a XXIV deste decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 25 de abril de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da Fazenda

( continua ... )

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