Res. Sec. Faz. - MS 2.053/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA - MS nº 2.053 de 25.04.2007
DOE-MS: 26.04.2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições, CONSIDERANDO a necessidade de se estabelecer o valor da Uferms para os meses de maio e junho de 2007, para atendimento do disposto no art. 302 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,
RESOLVE:
Art. 1º Fica estabelecido em R$ 12,06 (doze reais e seis centavos) o valor da Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul (Uferms), a vigorar nos meses de maio e junho de 2007.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2007.
Campo Grande, 25 de abril de 2007.
MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO
Secretário de Estado de ( continua ... )
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