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Res. SMF-RJ 2.500/07 - Res. - Resolução SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 2.500 de 24.04.2007

DOM-Rio de Janeiro: 26.04.2007

Altera o art. 2º da Resolução nº 1.897, de 23 de dezembro de 2003, que disciplina a emissão de certidões fiscais relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando as alterações introduzidas pelo Decreto nº 27.428, de 8 de dezembro de 2006 nos arts. 258, 259 e 261-A do Decreto nº 10.514, de 8 de outubro de 1991 (Regulamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);

Considerando a necessidade de atualizar os procedimentos de emissão das certidões do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,

RESOLVE :

Art. 1º Fica alterado o art. 2º da Resolução SMF nº 1.897/2003, que passa a ter a seguinte redação:

"Art. 2º (...)

I - Certidão Negativa de Débito do Imposto sobre Serviços - modelo 1 - que será expedida quando não houver auto de infração, nota de lançamento, parcelamento, débito confessado em pedido de parcelamento ou nota de débito pendentes do pagamento integral, ou débito escriturado em livro fiscal ou declarado por meio eletrônico, vencidos e não pagos.

II - (...)

a) parcelamento de crédito em andamento com recolhimento integral das parcelas vencidas, comprovado pela entrada em receita no sistema informatizado do respectivo tributo;

(...)

IV - (...)

a) inadimplência relativa a crédito tributário não inscrito em dívida ativa e que tenha sido parcelado ou confessado em pedido de parcelamento, ou decorrente de nota de lançamento ou auto de ( continua ... )

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