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Dec. Mun. Santos/SP 4.796/07 - Dec. - Decreto do Município de Santos/SP nº 4.796 de 24.04.2007

DOM-Santos: 25.04.2007

Dispõe sobre a prorrogação do vencimento dos tributos mobiliários lançados de ofício relativos ao exercício de 2007.


JOÃO PAULO TAVARES PAPA, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,

DECRETA :

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da 1ª (primeira) parcela ou cota única até o dia 04 de maio de 2007, dos tributos relativos ao ano de 2007, lançados de ofício e recebidos após o dia 20 de abril de 2007, referentes à Taxa de Licença, ISS fixo, FEIMER e Lixo Séptico.

Art. 2º Para os efeitos no disposto no artigo anterior, o documento de quitação será:

I - o próprio carnê, emitido para o exercício de 2007, com recebimento somente pela rede do Banco do Brasil S.A.;

II - a segunda via do boleto bancário extraída via página da Prefeitura na Internet ou no balcão de atendimento do Departamento de Administração Tributária, à Rua XV de Novembro nº 195, 4º andar, Centro, com a data de vencimento para 04 de maio de 2007, com recebimento por toda a rede bancária.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação.

Registre-se e publique-se.

Palácio "José Bonifácio", em 24 de abril de 2007.

JOÃO PAULO TAVARES PAPA

Prefeito Municipal

Registrado no livro competente.

Departamento de Registro de Atos Oficiais da Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos, em 24 de abril de 2007.

CLAUDIA REGINA MEHLER DE BARROS

Chefe do ( continua ... )

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