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Circ. SECEX 21/07 - Circ. - Circular SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 21 de 24.04.2007

D.O.U.: 26.04.2007

(Abre revisão dos direitos antidumping definitivos estabelecidos por meio da Resolução CAMEX nº 5, de 25 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26 de abril de 2002, aplicado às importações brasileiras de pêssego em conserva, classificado nos itens 2008.70.10 e 2008.70.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Grécia).


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994 e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto no art. 3º do Decreto nº 1.602, de 23 de agosto de 1995, tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52500-001208/2007-24 e do Parecer nº 06, de 19 de abril de 2007, elaborado pelo Departamento de Defesa Comercial - DECOM desta Secretaria, considerando existirem elementos suficientes que indicam que se não prorrogado o prazo de aplicação dos direitos antidumping nas importações do produto objeto desta Circular, quando originárias da Grécia, estabelecidos por meio da Resolução CAMEX nº 5, de 25 de abril de 2002, levaria, muito provavelmente, à retomada de exportações a preços de dumping e do dano à indústria doméstica dele decorrente, decide:

1. Abrir revisão dos direitos antidumping definitivos estabelecidos por meio da Resolução CAMEX nº 5, de 25 de abril de 2002, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 26 de abril de 2002, aplicado às importações brasileiras de pêssego em conserva, classificado nos itens 2008.70.10 e 2008.70.90 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da Grécia.

1.1. A data do início da revisão será a da publicação desta Circular no Diário Oficial da União - DOU.

1.2. A revisão abrangerá o período de 1º de abril de 2006 a 31 de março de 2007 para investigar a possibilidade de retomada do dumping caso não seja prorrogado o prazo de aplicação dos direitos antidumping.

2. Tornar público os fatos que justificaram a decisão de ( continua ... )

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