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Port. Conj. PRESIDENTE INSS/SRP 2/07 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Secretário da Receita Previdenciária nº 2 de 23.04.2007

D.O.U.: 26.04.2007

Dispõe sobre o atendimento, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), das pessoas físicas contribuintes da Previdência Social, nos termos da Portaria MPS nº 104, de 11 de abril de 2006.


O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) E O SECRETÁRIO DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA (SRP) - INTERINO, no uso das atribuições conferidas pelo § 1º do art. 3º da Portaria MPS nº 104, de 11 de abril de 2006, resolvem:

Art. 1º A partir de 2 de maio de 2007, as Agências da Previdência Social (APS) deverão executar os seguintes serviços referentes ao atendimento dos segurados contribuinte individual, especial, facultativo e empregado doméstico:

I - inscrição e a atualização cadastral;

II - cálculo do montante da contribuição social previdenciária, corrente ou em atraso, inclusive do empregador doméstico, emitindo o correspondente documento de arrecadação;

III - cálculo do montante das contribuições sociais previdenciárias decorrentes de indenização e da retroação da data do início das contribuições de que tratam os arts. 122 a 124 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999; e

IV - acerto de guias de recolhimento das contribuições de contribuintes pessoas físicas.

Parágrafo único. O atendimento aos contribuintes que utilizam a matrícula Cadastro Específico do INSS ( CEI) continuará sendo realizado pela Secretaria da Receita Previdenciária (SRP).

Art. 2º Até o dia 30 de abril de 2007 o Secretário da Receita Previdenciária publicará Ato disponibilizando o equivalente a 20% dos servidores lotados ou com exercício fixado em suas unidades para prestarem os serviços de que trata esta Portaria, de forma a garantir o atendimento nas Agências da Previdência Social.

§ 1º Compete à Secretaria da Receita Previdenciária e suas unidades descentralizadas capacitar os servidores para o desempenho das atividades previstas neste Ato.

§ 2º O disposto no caput não se aplica aos integrantes da Carreira de Auditoria Fiscal.

§ 3º O número de servidores de que trata este artigo deverá ser consolidado por Delegacia da Receita Previdenciária (DRP).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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