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Dec. Est. RN 19.767/07 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Norte nº 19.767 de 24.04.2007

DOE-RN: 25.04.2007

Obs.: Rep. DOE de 10.03.2008

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, para conceder benefícios fiscais nas operações internas com produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca "Bordados do Seridó", produzidos no Estado do Rio Grande do Norte.


A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Considerando o pleito formulado pela Associação das Bordadeiras do Município de Timbaúba dos Batistas do Estado do Rio Grande do Norte, conforme Processo nº 35028/2007;

Considerando a importância dos bordados típicos regionais, como instrumento de desenvolvimento econômico e social;

Considerando ser de vital importância adaptar a legislação do ICMS à nova realidade sócio-econômica, promovendo incremento na geração de emprego e renda,

DECRETA:

Art. 1º O art. 31 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 31. (...)

(...)

XXVII - saídas internas de produtos com bordados típicos regionais identificados pela marca "Bordados do Seridó", promovidas por associações ou cooperativas legalmente constituídas, desde que o produto tenha sido produzido neste Estado, por associado ou cooperado detentor da carteira do artesão, emitida pelo Programa Estadual do Artesanato - PROART/RN, para o momento da saída subseqüente do produto, observado o disposto no § ( continua ... )

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