IN SAT - BA 18/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 18 de 24.04.2007

DOE-BA: 25.04.2007

(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO:

1 - A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada, será de:

ESPECIFICAÇÃO UNIDADE VALOR EM R$ 04. CRUSTÁCEOS 04.01 - Camarão em casca doce kg 4,00 04.02 - Camarão em casca mar-grande kg 12,00 04.03 - Camarão em casca mar-médio kg 10,00 04.04 - Camarão em casca mar-pequeno kg 3,00 04.05 - Camarão em casca mar sete barba ( continua ... )

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