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IN SAT - BA 18/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 18 de 24.04.2007

DOE-BA: 25.04.2007

(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO:

1 - A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada, será de:

ESPECIFICAÇÃOUNIDADEVALOR EM R$
04. CRUSTÁCEOS
04.01 - Camarão em casca docekg4,00
04.02 - Camarão em casca mar-grandekg12,00
04.03 - Camarão em casca mar-médiokg10,00
04.04 - Camarão em casca mar-pequenokg3,00
04.05 - Camarão em casca mar sete barba ( continua ... )

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