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IN SAT - BA 17/07 - IN - Instrução Normativa SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - BA nº 17 de 24.04.2007

DOE-BA: 25.04.2007

(Atualiza a base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos que menciona).


O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e de acordo com o art. 73, inciso I, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.284, de 14 de março de 1997, resolve expedir a seguinte,

INSTRUÇÃO:

1 - A base de cálculo para efeito de incidência do ICMS dos produtos abaixo, na primeira operação realizada pelos produtores, fica atualizada para:

 
Ver alterações dadas a esta tabela pela Instrução Normativa nº 53 de 10.09.2007.

ESPECIFICAÇÃOUNIDADEVALOR EM R$
02. CEREAIS  
02.01- Arroz em cascaSc 60 kg27,00
02.04- Farinha de mandioca de 1ªSc 50 kg57,00
02.05- Farinha de mandioca de 2ªSc 50 kg45,00
02.06- Farinha de mandioca de 3ªSc 50 kg( continua ... )

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