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Dec. Mun. Goiânia/GO 648/07 - Dec. - Decreto do Município de Goiânia/GO nº 648 de 26.03.2007

DOM-Goiânia: 30.03.2007

(Aprova o Regulamento do Sistema de Arrecadação Municipal.)


O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 175, da Lei nº 5.040, de 20 de novembro de 1.975,

DECRETA :

Artigo 1º Fica aprovado o Regulamento do Sistema de Arrecadação Municipal, anexo ao presente Decreto.

Artigo 2º A autorização para arrecadação dos tributos pela Rede Bancária e/ou de Crédito, sediada neste Município, será concedida pelo Secretário Municipal de Finanças, mediante carta de intenção apresentada pelo Banco interessado, expressando sua anuência às normas contidas neste Regulamento.

Artigo 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando expressamente revogado o Decreto nº 1698, de 23 de agosto de 2002 .

GABINETE DO PREFEITO DE GOIÂNIA, aos 26 dias do mês de março de 2007.

IRIS REZENDE

Prefeito de Goiânia

JAIRO DA CUNHA BASTOS

Secretário do Governo Municipal

ANEXO AO DECRETO Nº 648/2007
REGULAMENTO DO SISTEMA DE ARRECADAÇÃO MUNICIPAL

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DAS DEFINIÇÕES

Art. 1º A Secretaria Municipal de Finanças, órgão encarregado e legalmente constituído pelo Município de Goiânia como gerente da Política de Arrecadação Tributária das Receitas Municipais, juntamente com seu Setor Responsável pelo Controle da Arrecadação, atenderá o presente Regulamento do Sistema de Arrecadação Municipal - representado por um conjunto de normas que regerão as relações contratuais do Município com todos os estabelecimentos bancários e/ou de crédito, com Sede, Agência e/ou Escritório no Município, e que se propuserem a receber o pagamento de tributos e demais receitas do Município de Goiânia.

§ 1º. Para o perfeito cumprimento do que se encontra disposto no "caput" deste Artigo, o Controle Geral da Arrecadação estende-se e define-se, também, como sendo o gerenciamento direto, pela Secretaria Municipal de Finanças e seu Setor Responsável pelo Controle da Arrecadação, de todos os procedimentos Técnicos e/ou Legais a serem promovidos por Órgãos Ligados ao Município de Goiânia, tanto da Administração Direta como Indireta, e que envolverem ações diretamente relacionadas com a Política de Arrecadação Tributária.

§ 2º. Doravante neste instrumento, os estabelecimentos bancários e/ou de créditos, conveniados ou não ao Município de Goiânia, também serão denominados de AGENTES ( continua ... )

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