Desp. CONFAZ 28/07 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 28 de 24.04.2007

D.O.U.: 25.04.2007

(Publica os Protocolos ICMS que menciona.)

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho, e em cumprimento ao disposto no artigo 40 desse mesmo diploma, faz publicar os seguintes Protocolos ICMS, celebrados entre as respectivas unidades federadas:

PROTOCOLO ICMS 10, DE 18 DE ABRIL DE 2007

PROTOCOLO ICMS 11, DE 18 DE ABRIL DE 2007

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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