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Port. SRF 457/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL - SRF nº 457 de 17.04.2007

D.O.U.: 25.04.2007

Dispõe sobre os horários de funcionamento e atendimento ao público nas unidades da Secretaria da Receita Federal, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 5º da Portaria nº 10.926 de 29.08.2007.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e considerando o disposto na Portaria MF nº 216, de 6 de setembro de 1995, e no Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, alterado pelo Decreto nº 4.836, de 9 de setembro de 2003, resolve:

Art. 1º As unidades de atendimento da Secretaria da Receita Federal (SRF) situadas nos municípios relacionados no Anexo Único deverão adotar o horário mínimo de atendimento ao público das 8:00 às 17:00 horas.

Parágrafo único. O contribuinte que possuir senha de atendimento e se encontrar no interior das instalações da unidade da SRF após o horário de que trata o caput deverá ser atendido no mesmo dia.

Art. 2º O chefe da unidade da SRF deverá organizar a distribuiçãodo horário de trabalho dos servidores, em função da demanda de atendimento, com vistas a atender o disposto no art. 1º.

Parágrafo único. A distribuição de horário de que trata o caput deverá contemplar, também, tempo necessário para informações e conhecimento do servidor sobre os procedimentos de serviços e alterações normativas pertinentes às suas atividades.

Art. 3º As Superintendências Regionais da Receita Federal e as Delegacias da Receita Federal deverão promover ampla divulgação dos horários de atendimento das unidades da SRF.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 30 de abril de 2007.

JORGE ANTONIO DEHER ( continua ... )

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