x
x
x
Mens. 98/93 - Mens. - Mensagem nº 98 de 25.02.1993

D.O.U.: 25.02.1993

(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 65, de 1992 (nº 11/91, na Câmara dos Deputados).)


Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos ternos do parágrafo 1º do artigo 66 da Constituição Federal, decidi vetar parcialmente o Projeto de Lei nº 65, de 1992 (nº 11/91, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo Ill, Título VII, da Constituição Federal".

São os seguintes os dispositivos ora vetados:

Artigo 3º e seu § 1º

"Artigo 3º A União poderá desapropriar, nos termos desta Lei, imóveis de propriedade de Estado, Município e Distrito Federal, bem como os de suas entidades de administração indireta e os pertencentes às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas federais.

§ 1º Será pressuposto do ato desapropriatório a autorização do Congresso Nacional."

Razões do veto

Representam tais disposições um retrocesso em relação ao art. 2º, § 2º, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e ao art. 22, parágrafo único, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra). Nestes últimos se exige autorização legislativa apenas para desapropriação de bens do domínio dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios, ao passo que os textos ora vetados fazem depender de autorização do Congresso Nacional também a desapropriação, pela União, de bens das entidades de administração indireta dos Estados, Municípios e Distrito Federal e aqueles pertencentes às autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas federais.

Mais uma dificuldade para a implantação da reforma agrária, tais dispositivos permitiriam às entidades acima arroladas manterem ociosos imóveis rurais adequados para assentamento de agricultores. Se os imóveis dessas entidades forem improdutivos ou não cumprirem a função social, ou, ainda, se não forem pequenos ou médios, não há razão para que a União não os desaproprie e lhes dê efetivo uso social, destino natural de tais imóveis, o que se compatibiliza perfeitamente com o disposto no art. 13 e parágrafo único da proposição em exame.

Contrários ao interesse público.

§ 2º do art. 3º

"§ 2º Os Estados e o Distrito Federal poderão receber delegação de competência da União para desapropriar imóveis rurais, por interesse social, para fins de Reforma Agrária."

Razões do veto

No caput do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?