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Mens. 718-C/64 - Mens. - Mensagem nº 718-C de 30.11.1964

D.O.U.: 30.11.1964

(Veta, parcialmente, o Projeto de Lei nº 26/64.)


Excelentíssimo Senhor Presidente do Senado Federal:

Tenho a honra de comunicar a Vossa Excelência que no uso das atribuições que me conferem os artigos 70, § 1º e 87, II, da Constituição Federal, resolvi vetar, parcialmente, o Projeto de Lei nº 26/64 (C.N.), que dispõe sobre o Estatuto da Terra, e da outras providências, por considerá-lo contrário aos interesses nacionais.

Incide o veto sobre:

No inciso VI do artigo 4º as expressões

"igual ou superior ao da média"

Razões do veto

O rendimento econômico médio de uma região de forma alguma pode ser tomado como referência adequada para a classificação de um empreendimento agrícola. O índice certo seria o rendimento mínimo compatível com ascondições ecológicas e o nível tecnológico regionais, é necessário suprimir esta referência que, nas regiões onde exista alguma tecnologia, estabelecerá valores altos, tornando injustas classificações de imóveis rurais que serão indevidamente incluídos na categria de latifúndio, e, nas regiões em que predominam os latifúndios, por não terem eles rendimento, será um índice evidentemente aquém dos mínimos que devem ser exigidos para uma sã política agrícola

No inciso VIII do artigo 4º a expressão

"composta exclusivamente de agricultores"

Razões do veto

A própria finalidade de Cooperativa, especificada neste ítem, mostra que dela devem poder participar, entre outros profissionais, os interessados nas atividades industriais e de beneficicamento da produção agropecuária.

No inciso IX do artigo 4º a expressão

"Integrais de reforma agrária"

Razões do veto

A definição de Cooperativa Integral de Reforma Agrária limitada sua criação às áreas prioritárias, a colonização oficial ou particular será realizada não só naquelas àreas, mas em qualquer outra do país. Portanto nesta definição cabe apenas referência a Cooperativa sem especificação.

Na alínea "e" do artigo 17 a expressão

"e ao domínio"

Razões do veto

O veto incide sobre a expressão "e ao domínio", porque sua manutenção conflita com o trecho sequinte:

..."do Poder Público ( continua ... )

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