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Dec. 5.153/04 - Dec. - Decreto nº 5.153 de 23.07.2004

D.O.U.: 26.07.2004

Aprova o Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,

DECRETA:

Artigo 1º Fica aprovado o Anexo Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM.

Artigo 2º Compete ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos no Regulamento ora aprovado.

Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 4º Revogam-se os Decretos nºs 81.771, de 7 de junho de 1978, e 2.854, de 2 de dezembro de 1998.

Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Roberto Rodrigues

ANEXO
REGULAMENTO DA LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSM

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As atividades do Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM serão reguladas de acordo com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, neste Regulamento e em normas complementares.

Parágrafo único. As ações decorrentes das atividades previstas neste Regulamento serão exercidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resguardada a competência prevista no art. 5º da Lei nº 10.711, de 2003.

Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da ( continua ... )

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