Dec. 5.153/04 - Dec. - Decreto nº 5.153 de 23.07.2004
D.O.U.: 26.07.2004
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 50 da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003,
DECRETA:
Artigo 1º Fica aprovado o Anexo Regulamento da Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM.
Artigo 2º Compete ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a edição dos atos e normas complementares previstos no Regulamento ora aprovado.
Artigo 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 4º Revogam-se os Decretos nºs 81.771, de 7 de junho de 1978, e 2.854, de 2 de dezembro de 1998.
Brasília, 23 de julho de 2004; 183º da Independência e 116º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Roberto Rodrigues ANEXO
REGULAMENTO DA LEI Nº 10.711, DE 5 DE AGOSTO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS - SNSMCAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARESArt. 1º As atividades do Sistema Nacional de Sementes e Mudas - SNSM serão reguladas de acordo com o disposto na Lei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003, neste Regulamento e em normas complementares.
Parágrafo único. As ações decorrentes das atividades previstas neste Regulamento serão exercidas pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resguardada a competência prevista no art. 5º da Lei nº 10.711, de 2003.
Art. 2º Para efeito deste Regulamento, respeitadas as definições constantes da ( continua ... )
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