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Lei Est. RJ 5.016/07 - Lei do Estado do Rio de Janeiro nº 5.016 de 19.04.2007

DOE-RJ: 20.04.2007

Dispõe sobre a cassação da eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do ICMS, dos estabelecimentos que comercializem produtos falsificados, contrabandeados ou de origem duvidosa, na hipótese que especifica.


A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro do contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento comercial, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados ou contrabandeados, bem como daquele em que sócios integrantes estiverem envolvidos em processos ajuizados relativamente àqueles crimes.

§ 1º A desconformidade referida no caput será apurada pelo Estado e comprovada através de laudo fornecido por entidade oficial.

§ 2º A inexistência de todos os feitos ajuizados contra os sócios, de que trata o caput deste artigo, será comprovada com a anexação à Declaração Anual (DECLAN) das certidões nominais dos Ofícios de Registro de Distribuição e Distribuidores Judiciais do Estado do Rio de Janeiro, inclusive aquelas passadas pelo Serviço de Distribuição Federal.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.516 de 22.07.2009.

Redação Antiga; "Art. 1º Será cassada a eficácia da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do estabelecimento comercial, localizado no território do Estado do Rio de Janeiro, que comercializar, adquirir, estocar ou expuser produtos falsificados ou contrabandeados.
Parágrafo único - A desconformidade referida no caput será apurada pelo Estado e comprovada através de laudo fornecido por entidade oficial."

( continua ... )

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