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Dec. Est. ES 1.838-R/07 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 1.838-R de 23.04.2007

DOE-ES: 24.04.2007

Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R,de 25 de outubro de 2002.


 
Este Decreto foi revogado pelo artigo 1º do Decreto nº 1.842-R de 25.04.2007.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, fica acrescido do art. 1.027, com a seguinte redação:

"Artigo 1.027. O imposto incidente sobre as operações realizadas ao abrigo da Lei nº 2.508, de 1970, apurado no mês de março de 2007, deverá ser recolhido até o dia 24 de abril de 2007." (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio da Fonte Grande, em Vitória, aos 23 de abril de 2007, 186º da Independência, 119º da República e 473º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

JOSÉ TEÓFILO OLIVEIRA

Secretário de Estado da ( continua ... )

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