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Pauta GFCRE - RO 1/07 - Pauta - Pauta GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA COORDENADORIA DA RECEITA ESTADUAL - GFCRE - RO nº 1 de 23.04.2007

DOE-RO: 26.04.2007

Estabelece pauta de preços mínimos a ser aplicada na prestação de serviço de transporte rodoviário interestadual e intermunicipal de passageiros na modalidade fretamento.


 
Esta Pauta foi revogada pela Pauta nº 2 de 10.07.2007.

O COORDENADOR-GERAL DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 26 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS/RO, aprovado pelo Decreto nº 8321, de 30 de abril de 1998;

CONSIDERANDO os estudos realizados pela Gerência de Fiscalização - GEFIS, baseados nas distâncias percorridas, e em pesquisas de preços de fretes realizadas nas principais praças do estado de Rondônia:

DETERMINA

Art. 1º A partir da 0 (zero) hora do dia 1º de agosto de 2007, será observada para fins de recolhimento do ICMS, nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de passageiros na modalidade fretamento, a base de cálculo do ICMS encontrada mediante a aplicação da seguinte fórmula:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Ato nº 64 de 26.06.2007.

Redação Antiga dada pelo Ato nº 58 de 05.06.2007: "Art. 1º A partir da 0 (zero) hora do dia 01 de julho de 2007, será observada para fins de recolhimento do ICMS, nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de passageiros na modalidade fretamento, a base de cálculo do ICMS encontrada mediante a aplicação da seguinte fórmula:"

Redação Antiga: "Art. 1º A partir da 0 (zero) hora do dia 01 de junho de 2007, será observada para fins de recolhimento do ICMS, nas prestações de serviço de transporte interestadual e intermunicipal rodoviário de passageiros na modalidade fretamento, a base de cálculo do ICMS encontrada mediante a aplicação da seguinte fórmula: ( continua ... )

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