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Dec. Est. PR 602/07 - Dec. - Decreto do Estado do Paraná nº 602 de 18.04.2007

DOE-PR: 18.04.2007

Isentas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, as saídas de ônibus novos, inclusive chassis ou carrocerias, de estabelecimento fabricante localizado no Estado do Paraná.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e,

considerando os preceitos relativos à ordem econômica nacional, trazidos no inciso IV do artigo 170 da Constituição Federal de 1988, a qual, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por objetivo assegurar a todos uma existência digna, conforme os ditames da justiça social;

considerando o disposto na Lei nº 10.689, de 23 de dezembro de 1993, que, em seu art. 2º, autoriza o Poder Executivo a adotar medidas necessárias à proteção da economia paranaense, no caso da concessão, por qualquer outra unidade federada, de benefício fiscal ou financeiro relativo ao ICMS, do qual resulte redução ou eliminação direta ou indireta da respectiva carga tributária, com inobservância da legislação federal que regula a celebração de acordos exigidos para tal fim;

considerando a Lei nº 4.963, de 21 de dezembro de 2006, do Estado do Rio de Janeiro, a qual determinou, sem amparo em convênio celebrado na forma da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, a "não incidência" do imposto sobre a prestação de serviço intermunicipal de transporte rodoviário de passageiros e o transporte fornecido pelo empregador com ou sem ônus para funcionários e/ou empregados, bem como sobre a aquisição, até 30 de maio de 2007, de ônibus novos (chassis e carroceria), por parte de suas empresas concessionárias e permissionárias de transporte coletivo de passageiros;

considerando o Decreto nº 51.671, de 16 de março de 2007, editado pelo Estado de São Paulo, concedendo a seus contribuintes a isenção do imposto incidente sobre as saídas de ônibus ( continua ... )

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