Dec. Mun. Guarulhos/SP 24.365/07 - Dec. - Decreto do Município de Guarulhos/SP nº 24.365 de 23.04.2007

DOM-Guarulhos: 24.04.2007

Dispõe sobre Ponto Facultativo no dia 30 de abril de 2007.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS ELÓI PIETÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso XIV do artigo 63 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos,

DECRETA :

Art. 1º Será considerado ponto facultativo nas repartições públicas municipais, com exceção do FÁCIL - Central de Atendimento ao Cidadão e dos serviços que por sua natureza não possam sofrer interrupções, no dia 30 de abril de 2007 (segunda-feira).

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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