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Dec. Mun. São José do Rio Preto/SP 13.533/07 - Dec. - Decreto Município de São José do Rio Preto/SP nº 13.533 de 18.04.2007

DOM-São José do Rio Preto: 19.04.2007

Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais.


PREFEITO EDINHO ARAÚJO, do Município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei e, ainda;

Considerando que em 1º de maio próximo haverá a comemoração relativa ao Dia do Trabalho, sendo a data de tal fixada em lei como Feriado;

Considerando que o dia 30 de abril de 2007, anterior ao Feriado mencionado, ocorrerá em uma Segunda-feira, tornando truncada a prestação de serviço público;

Considerando a necessidade de permitir que as pessoas e servidores venham deslocar-se antecipadamente ao referido feriado;

Considerando o interesse público local;

DECRETA :

Art. 1º Fica declarado facultativo o ponto nas repartições públicas municipais, no dia 30 de abril de 2007, ressalvadas as atividades essenciais e de interesse público.

Parágrafo único. Os servidores que desempenham atividades essenciais e de interesse público e que trabalharem no dia 30 de abril de 2007, não terão computadas como extraordinárias as horas trabalhadas em sua jornada usual.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Paço Municipal "Dr Lorf João Bassitt", 18 de abril de 2007, 155º ano de Fundação e 113º ano da Emancipação Política de São José do Rio Preto.

EDINHO ARAÚJO

Prefeito

LUÍS ROBERTO THIESI

Secretário Municipal de Administração

ADILSON VEDRONI

Secretário Municipal dos Negócios ( continua ... )

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