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Port. Sec. Faz. - ES 13-R/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - ES nº 13-R de 19.04.2007

DOE-ES: 20.04.2007

Disciplina os prazos e a forma de autenticação dos livros fiscais escriturados por sistema eletrônico de processamento de dados, nas operações e prestações sujeitas ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no art. 721, § 4º do Regulamento do ICMS - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002,

RESOLVE:

Art. 1º Esta Portaria institui procedimentos a serem adotados pelos contribuintes usuários de sistema eletrônico de processamento de dados para escrituração de livros fiscais, referentes à encadernação e autenticação dos referidos livros, relativos às operações e prestações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2006.

Art. 2º Observadas as demais exigências previstas no RICMS/os contribuintes deverão:

I - para efeito de encadernação livros fiscais:

a) afixar, por colagem, nos Termos de Abertura e Encerramento de cada livro fiscal, Declaração de Habilitação Profissional - DHP - do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitida pelo Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo; e

b) juntar, após o Termo Encerramento de cada livro fiscal, Certificado de Regularidade Profissional do contabilista responsável pela escrituração fiscal do estabelecimento, emitido pelo Conselho Regional de Contabilidade do Espírito Santo pela internet, no endereço www.crc-es.org.br; e

II - para efeito de autenticação livros fiscais:

a) consignar, nos termos de abertura e encerramento, as assinaturas do contabilista e do titular, sócio ou diretor do estabelecimento; e

b) transmitir, à Secretaria de ( continua ... )

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