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Res. CIEX 2/79 - Res. - Resolução COMISSÃO DE INCENTIVOS ÀS EXPORTAÇÕES nº 2 de 17.01.1979

D.O.U.: 22.01.1979

(Estabelece as novas alíquotas para o cálculo do crédito a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1979, previstas pela Portaria nº 26, de 12 de janeiro de 1979, segundo os códigos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, e dá outras providências).


A Comissão de Incentivos às Exportações - CIEX, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no item II, alínea "a" da Portaria nº 26, de 12 de janeiro de 1979, do Sr. Ministro da Fazenda,

Resolve:

I - Esclarecer, para orientação dos interessados, que as novas alíquotas para o cálculo do crédito a que se refere o artigo 1º do Decreto-Lei nº 491, de 05 de março de 1969, previstas pela Portaria nº 26, de 12 de janeiro de 1979, são as relacionadas no Anexo, segundo os códigos da Tabela de Incidência do Imposto Sobre Produtos Industrializados, baixada com o Decreto nº 73.340, de 19 de dezembro de 1973.

II - Na aplicação das alíquotas referidas no item anterior serão observadas as normas de classificação de produtos, constantes da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, e ainda, as notas estabelecidas para cada código, ou grupo de códigos, na relação anexa.

III - As alíquotas de que trata o item I serão utilizadas a partir da data da retificação nacional do Convênio ICM 1, de 12 de janeiro de 1979, celebrado pelos Estados e pelo Distrito Federal, nos termos da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975.

Marcos Amorim Netto

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FIGURA 1

( continua ... )

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