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ATC Sec. Faz. - SC 1/07 - ATC - Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 1 de 02.04.2007

DOE-SC: 10.04.2007

(Divulga 1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 001/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).


A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária, Sr. Almir José Gorges, no uso de suas atribuições e os contribuintes signatários do Termo de Compromisso nº 001/2007 resolvem celebrar o presente Aditivo ao referido Termo de Compromisso:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Fica prorrogada até 30 de setembro de 2007 a vigência do Termo de Compromisso 001/2007.

CLÁUSULA SEGUNDA - Fica alterada a tabela de preços constantes na Cláusula Primeira do Termo de Compromisso 001/2007, para os valores previstos neste Aditivo, celebrado com base no artigo 14, do Anexo 3, do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 28 de agosto de 2001.

CLÁUSULA TERCEIRA - O presente Aditivo ao Termo de Compromisso 001/2007 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 11 de abril de 2007, ficando estendido os efeitos do Termo de Compromisso até 30 de setembro de 2007.

E, por estarem de acordo, assinam o presente.

Florianópolis, 02 de abril de 2007.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Almir José Borges

Diretor de Administração Tributária

ALLSTON BREW DO BRASIL IND. E COM. DE BEBIDAS LTDA.

Valney Figueiredo Silva

Procurador

CASA DI CONTI LTDA.

Edivaldo ( continua ... )

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