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ATC Sec. Faz. - SC 1/07 - ATC - Aditivo ao Termo de Compromisso SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 1 de 02.04.2007

DOE-SC: 10.04.2007

Obs.: Rep. DOE de 13.04.2007

(Divulga 1º Aditivo ao Termo de Compromisso nº 002/2007, que dispõe sobre a base de cálculo do ICMS nas operações por substituição tributária realizadas pelas empresas de bebidas que menciona).


A Secretaria de Estado da Fazenda, neste ato representada pelo Diretor de Administração Tributária, Sr. Almir José Gorges, no uso de suas atribuições e os contribuintes signatários do Termo de Compromisso nº 002/2007 resolvem celebrar o presente Aditivo ao referido Termo de Compromisso:

CLÁUSULA PRIMEIRA. Fica prorrogada até 30 de setembro de 2007 a vigência do Termo de Compromisso 002/2007.

CLÁUSULA SEGUNDA. Fica alterada a tabela de preços constantes na Cláusula Primeira do Termo de Compromisso 002/2006, para os valores previstos neste Aditivo, celebrado com base no artigo 14, do Anexo 3, do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 28 de agosto de 2001.

CLÁUSULA TERCEIRA. O presente Aditivo ao Termo de Compromisso 002/2007 entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado, produzindo efeitos a partir de 11 de abril de 2007, ficando estendido os efeitos do Termo de Compromisso até 30 de setembro de 2007.

E, por estarem de acordo, assinam o presente.

Florianópolis, 02 de abril de 2007.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

Almir José Gorges

Diretor de Administração Tributária

ÁGUA DA SERRA INDUSTRIAL BEBIDAS LTDA.

BEBIDAS LEONARDO SELL LTDA.

BEBIDAS MAX WILHEN LTDA.

BEBIDAS THOMSEN LTDA.

EMC IND. E COM. DE BEBIDAS ( continua ... )

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