NPF CRE - PR 31/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 31 de 16.04.2007

DOE-PR: 20.04.2007

(Define o novo modelo da Ficha de Autorização e Controle de Crédito - FACC, convalida o modelo da Etiqueta de Controle de Crédito - ECC, estabelece rotinas de utilização dos créditos de ICMS e revoga as NPFs nºs 012/98, 059/98, 080/98, 087/99 e 028/2004 e item 3 da NPF nº 046/98).

Esta Norma de Procedimento Fiscal foi revogada pelo artigo 36 da Norma de Procedimento Fiscal nº 53 de 01.06.2009.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO no uso das atribuições que lhe confere o inciso XII do art. 5º do Regimento Interno da CRE, aprovado pela Resolução SEFI nº 134/84, e considerando o disposto no Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 5141, de 12 de dezembro de 2001, resolve expedir a seguinte Norma de Procedimento Fiscal.

SÚMULA: Define o novo modelo da Ficha de Autorização e Controle de Crédito - FACC, convalida o modelo da Etiqueta de Controle de Crédito - ECC, estabelece rotinas de utilização dos créditos de ICMS e revoga as NPFs nºs 012/98, 059/98, 080/98, 087/99 e 028/2004 e item 3 da NPF nº 046/98.

1. A FICHA DE AUTORIZAÇÃO E CONTROLE DE CRÉDITO - FACC, utilizada para aproveitamento de créditos fiscais em recolhimentos antecipados do ICMS, fica alterada, passando a ser adotado o modelo constante do Anexo 1.

1.1. A FACC será impressa em duas vias, com a seguinte destinação:

1.1.1. 1ª via - processo do Sistema Integrado de Documentos - SID;

1.1.2. 2ª via - requerente.

1.2. O formulário da FACC poderá ser obtido via Internet no portal da Secretaria de Estado da Fazenda, cujo endereço é www.fazenda.pr.gov.br, na opção Formulários.

1.3. A FACC será numerada em ordem seqüencial, através de etiqueta adesiva, contendo o código de identificação da Agência da Receita Estadual - ARE, e será distribuída às Delegacias Regionais da Receita - DRRs pela IGA/CRE mediante solicitação mensal, através do sistema BCR - Banco de Dados de Crédito.

1.4. No recebimento das etiquetas de FACC, o Chefe da ARE deverá proceder a conferência da quantidade e seqüência numérica dos lotes, ficando sob sua responsabilidade a guarda das mesmas.

1.5. As eventuais faltas, falhas de impressão e outras irregularidades constatadas pela Agência, bem como a sobra de etiquetas não utilizadas, incluindo-se nesta condição as decorrentes da extinção de AREs, deverão ser comunicadas através de protocolo S.I.D à I.R.A. da DRR, a qual deverá proceder a baixa/inutilização destas no sistema BCR e arquivar o ( continua ... )

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