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NPF CRE - PR 30/07 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - PR nº 30 de 18.04.2007

DOE-PR: 23.04.2007

(Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 043/2006, que disciplina os procedimentos relativos à emissão de Certidão de Débitos de Tributos Estaduais).


 
Nota de Procedimento Fiscal revogada pela Nota de Procedimento Fiscal nº 41 de 14.05.2012, com efeitos a partir de 01.06.2012.

O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º da Resolução SEFA nº 88/2005 e, tendo em vista o disposto na Lei nº 8.485/1987 e no Regulamento do ICMS, expede a seguinte Norma de Procedimento Fiscal:

SÚMULA: Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 043/2006

1. O subitem 6.3. da NPF nº 043/2006, passa a viger com a seguinte redação:

"6.3. Em se tratando de contribuinte inscrito no CAD/ICMS, a Certidão de Débitos deverá ser solicitada na Agência da Receita Estadual do seu domicílio tributário."

2. O subitem 9.9. da NPF nº 043/2006, passa a viger com a seguinte redação:

"9.9. A Certidão Negativa de Débitos de Tributos Estaduais servirá como prova de regularidade fiscal, exigida para habilitação em processo de licitação, nos termos da Lei Federal nº 8.666/1993 e Lei Estadual nº 15.340/2006."

3. Fica acrescentado o subitem 9.10., ao item 9 da NFP nº 043/2006, com a seguinte redação:

"9.10. O requerente, pessoa jurídica, que possuir vários estabelecimentos no Estado, poderá protocolar o Requerimento de Certidão de Débitos de Tributos Estaduais no domicílio tributário de qualquer dos seus estabelecimentos."

4. Fica alterado o Modelo 1: Requerimento, constante do Anexo Único da NPF nº 043/2006.

5. Esta Norma de Procedimento Fiscal entrará em vigor na data de sua ( continua ... )

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