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Dec. Est. MS 12.301/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.301 de 20.04.2007

DOE-MS: 23.04.2007

Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relacionados com o ICMS incidente sobre as operações de importação de bens que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual e considerando o disposto no Convênio ICMS 130, de 15 de dezembro de 2006,

DECRETA:

Art. 1º Não serão exigidos os créditos tributários relativos ao ICMS incidente nas operações de importação de bens, sem similar produzido no país, indicados no Anexo Único a este Decreto, promovidas pelas empresas de televisão integrantes da Rede Mato-Grossense de Televisão (RMTV), destinados ao ativo permanente das unidades da RMTV no Mato Grosso do Sul, e na subseqüente transferência desses bens ou parte deles a unidades do grupo localizadas no Estado de Mato Grosso, ocorridas anteriormente à vigência deste Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos até 30 de abril de 2007.

Campo Grande, 20 de abril de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI

Governador de Estado

MÁRIO SÉRGIO MACIEL LORENZETTO

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO AO DECRETO Nº 12.301, DE 20 DE ABRIL DE 2007.

Equipamentos e peças objeto da isenção
ItemCódigo NCMDescriçã ( continua ... )

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