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Dec. Est. MS 12.300/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.300 de 20.04.2007

DOE-MS: 23.04.2007

Altera dispositivos do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outra providência.


GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VII do art. 89 da Constituição Estadual, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997,

DECRETA:

Art. 1º É dada nova redação aos seguintes dispositivos do Decreto nº 9.375, de 9 de fevereiro de 1999:

I - ao caput do art. 10:

"Art. 10. A destilaria pode, relativamente às operações de saída de álcool etílico hidratado combustível para outra unidade da Federação, ou às operações de saídas de álcool etílico anidro combustível com destino a distribuidora de combustível, refinaria de petróleo ou destilaria, localizadas em outra unidade da Federação, apropriar-se a título de crédito presumido, do montante obtido pela aplicação de nove por cento sobre a base de cálculo de que trata o art. 6º, incisos I, VII e XII, mediante registro no campo "007 - Outros créditos" do livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS), precedido da expressão "Crédito presumido conforme art. 10 do Decreto nº 9.375/1999".";

II - ao inciso III do § 2º ao art. 10:

"III - com desconto de 10,5% sobre o valor dos produtos, discriminado no corpo da nota fi scal como "desconto conforme Decreto nº 9.375/1999";";

III - aos §§ 4º e 5º do art. 13:

"§ 4º Relativamente às aquisições de álcool etílico anidro combustível e de álcool etílico hidratado combustível feitas junto a destilarias deste Estado, as distribuidoras de combustíveis, mediante o seu registro, individualizado, por nota fi scal de aquisição, na coluna "Crédito de imposto", no livro Registro de Entradas, com a expressão "Crédito autorizado conforme § 4º do art. 13 do Decreto nº 9.375/1999", no campo "Observações", podem apropriar como crédito o valor equivalente a 14,5% do valor dos produtos, sem considerar o desconto de 10,5% a que se refere o inciso III do § 2º do art. 10 deste ( continua ... )

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