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Dec. Est. MS 12.299/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.299 de 20.04.2007

DOE-MS: 23.04.2007

Concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física.


 
Decreto revogado pelo artigo 8º do Decreto nº 13.525 de 06.12.2012, com efeitos a partir de 31.12.2012.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe deferem o art. 89, VII, da Constituição do Estado, e o art. 314 da Lei nº 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e considerando o disposto no Convênio ICMS 03/07,

DECRETA:

Art. 1º Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de defi ciência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente.

§ 1º Para efeito deste artigo considera-se deficiência física a alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam difi culdades para o desempenho de funções motoras, apresentando-se sob a forma de:

a) paraparesia, monoparesia, triparesia, hemiparesia, tetraparesia;

b) paraplegia, monoplegia, triplegia, hemiplegia, amputação ou ausência de membro, membros com deformidade congênita ou adquirida e atrofi a de caráter permanente.

§ 2º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

§ 3º O benefício previsto neste artigo somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a setenta mil reais.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 12.798 de ( continua ... )

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