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Dec. Est. MS 12.298/07 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 12.298 de 20.04.2007

DOE-MS: 23.04.2007

Altera dispositivo do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no Convênio ICMS 30/07,

DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o item IV-A do Subanexo Único ao Anexo III ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998:

"

MERCADORIAMVA * (%)Dispositivo legal
IV-A aparelhos celulares e cartões inteligentes:

- terminais portáteis de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.22 da NCM;

- terminais móveis de telefonia celular para veículos automóveis, classificados na posição 8525.20.24 da NCM;

- outros aparelhos transmissores, com aparelho receptor incorporado, de telefonia celular, classificados na posição 8525.20.29 da NCM;

- cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados nas posições 8523.52.00 e 8542.10.00 da NCM, respectivamente.

10Convênio ICMS 135/06

* Margem de Valor Agregado "

Art. 2º Os estabelecimentos que, em 30 de abril de 2007, possuírem em estoque cartões inteligentes (Smart Cards e SimCard), classificados nas posições 8523.52.00 e 8542.10.00 da NCM, ( continua ... )

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