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Port. SRP - MT 55/07 - Port. - Portaria SECRETARIA DA RECEITA PUBLICA - SRP - MT nº 55 de 20.04.2007

DOE-MT: 20.04.2007

Em caráter excepcional, prorroga prazo para cumprimento de obrigações tributárias, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 1º da Portaria nº 36 de 03.02.2015.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do CTN;

CONSIDERANDO as interrupções ocorridas no fornecimento de energia, verificadas no último dia 16 de abril de 2007, às quais se somaram posteriores problemas no funcionamento do sistema gerador de energia elétrica desta Secretaria de Estado de Fazenda, com reflexos nos sistemas informatizados deste Órgão;

CONSIDERANDO, ainda, o disposto no parágrafo único do artigo 210 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), segundo o qual "os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato";

RESOLVE:

Art. 1º Em caráter excepcional, nas hipóteses arroladas nos incisos deste artigo, fica prorrogado, até 27 de abril de 2007, o vencimento dos prazos fixados para cumprimento de obrigações tributárias estaduais, principais e acessórias, com vencimento final originário fixado para o período compreendido entre os dias 16 e 20 de abril do corrente:

I - pagamento dos impostos estaduais, inclusive do ICMS devido a cada operação ou prestação, das taxas referentes a serviços prestados pela Secretaria de Estado de Fazenda, bem como das taxas cujos recolhimentos devam ser, obrigatoriamente, efetuados ( continua ... )

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