x
x
x
Dec. Est. AL 3.580/07 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 3.580 de 19.04.2007

DOE-AL: 20.04.2007

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente aos prazos de pagamento nas atividades que especifica.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 1500-030402/2006,

DECRETA:

Art. 1º Fica revogada a redação dada pelo Decreto nº 3.398, de 27 de setembro de 2006, ao inciso XXI do art. 101 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, revigorando os efeitos da redação anterior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 19 de abril de 2007, 190º da Emancipação Política e 119º da República.

TEOTONIO VILELA ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?