Port. Sec. Rec. Est. - PB 123/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 123 de 20.04.2007
DOE-PB: 21.04.2007
(Prorroga para o dia 30 de abril de 2007, o prazo de entrega da Guia de Informações sobre o Valor Adicionado - GIVA Contribuinte 2007/ano base 2006).O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, combinado com o artigo 264, § 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 20 de junho de 1997,
CONSIDERANDO as alterações que ocorreram na aplicação do sistema de geração da Guia de Informações sobre o Valor Adicionado - GIVA, documento utilizado para a composição do Índice de Participação dos Municípios na Cota-Parte do ICMS;
CONSIDERANDO problemas técnicos na recepção da GIVA Contribuinte 2007, RESOLVE:
I - Prorrogar, excepcionalmente, para o dia 30 de abril de 2007, o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2007/ano-base 2006.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Milton Gomes Soares
Secretário de Estado da ( continua ... )
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