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Port. Sec. Rec. Est. - PB 123/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 123 de 20.04.2007

DOE-PB: 21.04.2007

(Prorroga para o dia 30 de abril de 2007, o prazo de entrega da Guia de Informações sobre o Valor Adicionado - GIVA Contribuinte 2007/ano base 2006).


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, combinado com o artigo 264, § 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 20 de junho de 1997,

CONSIDERANDO as alterações que ocorreram na aplicação do sistema de geração da Guia de Informações sobre o Valor Adicionado - GIVA, documento utilizado para a composição do Índice de Participação dos Municípios na Cota-Parte do ICMS;

CONSIDERANDO problemas técnicos na recepção da GIVA Contribuinte 2007, RESOLVE:

I - Prorrogar, excepcionalmente, para o dia 30 de abril de 2007, o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2007/ano-base 2006.

II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Milton Gomes Soares

Secretário de Estado da ( continua ... )

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