Port. Sec. Rec. Est. - PB 123/07 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 123 de 20.04.2007
DOE-PB: 21.04.2007
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 45, inciso XVIII, do Decreto nº 25.826, de 15 de abril de 2005, combinado com o artigo 264, § 7º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 20 de junho de 1997,
CONSIDERANDO as alterações que ocorreram na aplicação do sistema de geração da Guia de Informações sobre o Valor Adicionado - GIVA, documento utilizado para a composição do Índice de Participação dos Municípios na Cota-Parte do ICMS;
CONSIDERANDO problemas técnicos na recepção da GIVA Contribuinte 2007, RESOLVE:
I - Prorrogar, excepcionalmente, para o dia 30 de abril de 2007, o prazo de entrega da GIVA Contribuinte 2007/ano-base 2006.
II - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Milton Gomes Soares
Secretário de Estado da ( continua ... )
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